A Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Oeste – ACISMO, realizou na manhã de hoje, dia 29, a sexta edição do Café com Empresários, evento que tem como objetivo reunir a classe empresarial para debater assuntos pertinentes a categoria.

Com o tema “Análise de projetos, vistorias e Poder de Polícia Administrativa” o comandante do 12º Corpo de Bombeiros de São Miguel do Oeste, Major Marcelo Fiório, destacou sobre o papel do Corpo de Bombeiros na aprovação de projetos e vistorias nas empresas.

Fiório falou sobre a Lei 16.157, de 07 de Novembro de 2013, que institui as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico em imóveis localizados no Estado, com o objetivo de resguardar a vida das pessoas e reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio. “A concessão de alvará de construção, de habite-se ou de funcionamento pelos municípios fica condicionada ao cumprimento desta Lei, observados também outros requisitos previstos na legislação municipal, estadual ou federal”, salientou.

Verificada a regularidade do imóvel e o cumprimento integral desta Lei, o Corpo de Bombeiros concederá atestado de aprovação de projetos, para alvará de construção, reforma ou ampliação de imóveis vistoria para habite-se, para alvará de habitação de imóveis e vistoria para funcionamento, para alvará de funcionamento de imóveis.

De acordo com ele, compete ao Corpo de Bombeiros o exercício do poder de polícia administrativa para assegurar o adequado cumprimento das normas de prevenção e combate a incêndio. “Para assegurar que todas as exigências estão sendo cumpridas, realizamos ações de vistoria, de requisição e análise de documentos, interdição preventiva, parcial ou total, e comunicação ao município acerca das desconformidades constatadas e das infrações apuradas. A interdição pode ser aplicada como medida preliminar à apuração de infração administrativa quando o imóvel apresentar grave risco as pessoas e/ou do patrimônio”, enfatizou.

O presidente da ACISMO, Vilmar Lima de Souza, ressaltou o sucesso do evento e salientou a importância da participação dos associados. “A intenção da entidade foi proporcionar aos associados palestras com assuntos diferenciados, que tragam conhecimento ao empresário e benefícios para as empresas, e com o apoio do Corpo de Bombeiros pudemos realizar mais um evento de sucesso”, disse.

Conforme o diretor de Divulgação e Eventos da ACISMO, Arlindo Decândido, o evento reuniu mais de 100 empresários que puderam sanar dúvidas referentes aos assuntos abordados na palestra, além de participar de um café da manhã oferecido pelas empresas Habiteto Negócios Imobiliários e Chaplin Eventos.